Os trabalhos aprovados em cada edição permanecem publicados e citáveis. Busque por título, autor ou palavra-chave.
Brenda Soares Teixeira; Brenda Toledo Navarro
A arbitragem, antes restrita ao campo cível e empresarial, passou a ser admitida nas relações individuais de trabalho com a Reforma Trabalhista de 2017, por meio do art. 507-A da CLT. A norma permite a utilização do instituto para empregados hipersuficientes, desde que haja concordância expressa. Este estudo analisa o…
Caio Roberto Mendes Ferreira
O estudo analisa a mediação administrativa como prática de justiça dialógica e de humanização do direito, tomando como referência o PROCON de Cajazeiras-PB. Para tanto, fundamenta-se em autores como Watanabe, Boaventura de Sousa Santos, Habermas e Bauman, destacando o diálogo, a escuta e a proximidade como fundamentos…
Lucas Leitoguinho de Faria
O CEJUSC 100% Digital representa um avanço na política pública de tratamento adequado dos conflitos, ao possibilitar a conciliação virtual como meio de garantir o acesso à justiça na era pós-pandemia. Inspirado nos princípios da sustentabilidade e da inovação, o modelo enfrenta desafios como a exclusão digital, a adap…
Daniel Walquim Ferreria; Ana Luísa Alves Troccoli
O crescente número de conflitos nas relações consumeristas e a excessiva sobrecarga no sistema judiciário impulsiona a desjudicialização. O objetivo geral é analisar a eficácia da plataforma Consumidor.gov.br para este fim. A metodologia utilizada é qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados a…
Camila Barbosa de Faria
O trabalho analisa a importância da conciliação extrajudicial na solução de conflitos envolvendo o crédito rural. Pequenos produtores, muitas vezes sem orientação jurídica, são levados a execuções e perdas econômicas devido à rigidez contratual imposta por instituições financeiras. A conciliação, aliada à atuação prev…
Vanderson Soares Valentim; Elias Aparecido dos Santos; Angélica Barboza de Souza Cirino
A produção de vestuário em massa e a globalização ameaçam as culturas tradicionais, padronizando vestimentas. Em contraste, o povo Yanomami demonstra zelo na conservação de seus costumes. Este artigo analisa o direito dos Yanomami de manter sua cultura ou adaptá-la, focando em como elementos superficiais como o vestuá…
Graziele Clara do Carmo; Andrey da Silva Brugger
O presente trabalho analisa criticamente a tese firmada no Tema 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TJMG, atualmente suspensa, que exigia a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para o prosseguimento de ações consumeristas. A metodologia qualitativa combina a revisão bibliográfic…
Thaís Martins Grossi Oliveira
A pesquisa analisa o indeferimento de tutelas provisórias em ações previdenciárias (benefícios por incapacidade e BPC-LOAS). O objetivo é criticar o excesso de formalismo na exigência de perícia judicial prévia. Sob a perspectiva dos direitos fundamentais e amparada na doutrina (Rosalen, Savaris e Sarlet), discute-se…
Júlia Maria Xavier Vieira; Andrey da Silva Brugger
O presente trabalho analisa a efetividade social do Direito e os desafios enfrentados por grupos vulneráveis no acesso à justiça, considerando como discursos da extrema-direita brasileira mobilizam afetos e moldam percepções sobre a legitimidade dos direitos. Com base em Martha Nussbaum, compreende-se o Direito como u…
Tatiana da Costa Lopes; Wemerson Bruno Macanha; Viviane da Silva Freitas
Este estudo examina o acesso à justiça para indivíduos com deficiência intelectual ou transtornos mentais. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) reestruturou a capacidade civil ao reconhecer a plena capacidade e priorizar a autonomia. A pesquisa compara a curatela, uma medida extraordinária, com a Tomada…
Daniella Victor Pasqualini; Maysa Boareto Cazita; Vitor Felype Clemente Vieira
O estudo analisa o acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal de 1988, destacando que a digitalização dos processos judiciais, promovida pela Lei nº 11.419/2006 e consolidada pela Resolução CNJ nº 185/2013, gerou exclusão digital de parcela da população. Dessa forma, grupos vulneráveis enfrentam barreiras c…
Maria Josélia Alves Nolasco; Mariana Souza Martins; Ana Luísa Alves Troccoli
Esta pesquisa analisa a seletividade penal na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). A ausência de critérios objetivos para diferenciar usuário e traficante reforça o racismo sistêmico. O objetivo é demonstrar como essa subjetividade legal permite a discricionariedade judicial. Usando método dedutivo, revisão bibliográfi…
Cesar Augusto Gomes de Souza; Maria de Nazaré Barbosa Silva; Rafael Bitencourt Carvalhaes
Este texto se propõe a fazer uma reflexão crítica sobre os limites epistemológicos e ontológicos do sistema jurídico brasileiro quando confrontado com as cosmologias indígenas, tomando como objeto de análise os processos criminais envolvendo a figura mítica do Canaimé entre os povos Macuxi e Wapichana da região circum…
Vitória Ludimila Gomes Vidal
Este presente trabalho tem como objetivo relatar a minha trajetória e as experiências de vida como mulher com deficiência física, destacando os meus desafios enfrentados ao longo da vida, as superações e o aprendizado obtido ao longo do curso de Direito. Este estudo busca compreender como as barreiras físicas, sociais…
Moisés da Silva
Este trabalho examina as tensões entre o conceito de trabalho decente, formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a subjetividade neoliberal do “empresário de si”. A partir de abordagem teórico-crítica e interdisciplinar, analisa como as tecnologias de governamentalidade prejudicam a efetivação judi…
Ana Luísa Alves Troccoli; Tayssa Nicolau de Oliveira; Nathan Reis Pereira
A Segurança Pública enfrenta uma crise de legitimidade. As câmeras corporais surgem como resposta tecnológica para proteger cidadãos e os policiais. O estudo analisa a dupla função da câmera: controle na Segurança Pública e meio de prova no Processo Penal. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental (Art. 158-A…
Crislene Aparecida da Silva Alonso; Giovanna Carvalho Gaudereto Vidigal; Manuella Durço Araújo Villela
Este estudo apresenta uma análise sobre o encarceramento em massa e a criminalização da pobreza e da população negra no Brasil, destacando sua relação com o sistema penal, o racismo estrutural e a desigualdade social. Busca-se compreender de que forma o cárcere funciona como instrumento de controle e exclusão da popul…
Crislene Aparecida da Silva Alonso; Giovanna Carvalho Gaudereto Vidigal; Manuella Durço Araújo Villela
Este estudo analisou a composição e evolução da população carcerária de Rio Pomba (MG) entre 2017 e 2024. Os dados revelaram redução significativa do contingente prisional, mas manutenção de um perfil predominante: homens adultos jovens com baixo nível educacional, refletindo vulnerabilidades sociais persistentes. A i…
Whênale Rosângela Silva de Queiroz; Marlene de Paula Pereira
This study analyzes how the new General Environmental Licensing Law (Law No. 15.190/2025) and the new Bidding Law (Law No. 14.133/2021) impact civil liability for environmental damage in public contracts. The research questions whether the flexibility of licensing (with exemptions and self-declaration) increases the r…
Mariana Miranda Nunes
A Lei nº 14.701/2023, que regulamenta a demarcação de terras indígenas, reacendeu o debate sobre os limites constitucionais à regressividade das normas de proteção ambiental. O estudo analisa se a norma é compatível com o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, à luz do art. 225 da Constituição Federal e da juri…
Ana Luísa Alves Troccoli; Marlene de Paula Pereira
A Lei 14.119/21 instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Contudo, a implementação municipal enfrenta a descontinuidade administrativa. O objetivo foi mapear a Região Imediata de Ubá, identificando projetos de PSA em execução e leis existentes. A metodologia foi qualitativa, explorató…